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JI-PARANÁ
Saiba o que pode acontecer com quem não pagou o IPTU
Data da notícia: 2024-01-05 17:36:28
Foto: Assessoria/Divulgação

Contribuintes podem procurar a Gerência de Arrecadação, localizada na Subprefeitura, para regularizar a situação

A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode acarretar sérias consequências para os contribuintes. A Gerente Geral de Arrecadação (GGA) da Prefeitura de Ji-Paraná, Juliana Landim, esclareceu as possíveis penalidades para aqueles que deixaram de quitar o imposto no ano de 2023, bem como orientou sobre as medidas para regularizar a situação e os procedimentos quando o débito entra em dívida ativa ou resulta em protesto do nome.

Após o término do prazo estabelecido para o pagamento, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional (CTN), os débitos serão inscritos na dívida ativa. Juliana Landim explicou que isso possibilita a notificação administrativa, cobrança extrajudicial por meio de protesto e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou até mesmo o ajuizamento pela via judicial. Em casos judiciais, os bens do contribuinte podem ser penhorados para quitar a dívida.

“Logo a falta de pagamento dentro do prazo estabelecido resulta na aplicação de juros e multas correções sobre o valor devido”, lembrou a gerente da GGA.

Para regularizar a situação, os contribuintes devem dirigir-se à Gerência Geral de Arrecadação, na Subprefeitura de Ji-Paraná, localizada na avenida Ji-Paraná, 615, bairro Urupá (1º distrito).

Quem possui débitos inscritos em dívida ativa, cobranças administrativas ou extrajudiciais, como SPC/protesto, deve procurar a gerência.

Já para questões judiciais, a orientação é buscar a Procuradoria do Município. Nestes casos, é possível solicitar opções de parcelamento ou efetuar o pagamento integral.

Aqueles que já se encontram na dívida ativa devem procurar a Gerência Geral de Arrecadação do município para regularizar a situação.

A arrecadação do IPTU é destinada aos cofres públicos municipais e tem como objetivo principal financiar as despesas relacionadas à administração, manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos na área urbana. Os recursos obtidos são utilizados em diversas áreas, tais como infraestrutura urbana, educação, saúde, segurança, serviços sociais, cultura e lazer, meio ambiente, entre outros.
Fonte: Assessoria de Imprensa

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